Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS CARTAS DE CRÉDITO DOS CONSÓRCIOS CONTRATADOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INDICAÇÃO DO BEM EM QUE PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DOS VALORES E A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO VINCULA A LIBERAÇÃO DAS CARTAS A QUALQUER CONDICIONANTE. MATÉRIA ATINGIDA, ADEMAIS, PELA PRECLUSÃO. ANTERIOR JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATOS QUE RESPALDAM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPECIE. DECISÃO

REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... (Continua)