Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECEU MARCO TEMPORAL PARA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323 AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada/agravada. ... (Continua)