Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Esta Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a discussão de violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)