1 - STJ Algemas. Uso. Coibição genérica. Impossibilidade. CPP, art. 284. Lei 7.210/84, art. 199.
«O uso de algemas pelos agentes policiais não pode ser coibido, de forma genérica, porque algemas são utilizadas, para atender a diversos fins, inclusive proteção do próprio paciente, quando, em determinado momento, pode pretender autodestruição.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Existência de flagrante ilegalidade. Cabimento do writ. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que «[o] habeas corpus [...] presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas (HC 227.754/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 12/3/2012). ... ()
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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comuns às partes, além de demonstrada sua existência, para que sejam reclamados em Juízo. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Violação da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Violação a direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria anterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado político.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta com fundamento nos CPC, art. 381 e CPC art. 396, visando à exibição de documentos da empresa ré para supostamente aferir o cumprimento de normas coletivas. O sindicato também pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o manejo de ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documentos por sindicato na condição de substituto processual; (ii) estabelecer se é devida a concessão da justiça gratuita ao sindicato autor, à luz da alegada insuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIRA produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, III, exige demonstração concreta de risco de perecimento da prova, possibilidade de conciliação ou necessidade de evitar o ajuizamento de ação; inexistentes tais hipóteses, revela-se incabível o pedido.A ação de exibição de documentos exige a indicação específica dos documentos requeridos, a finalidade da prova e os fatos a que se referem, conforme CPC, art. 397. A petição inicial do sindicato apresenta pedidos genéricos e sem lastro fático concreto, o que configura ausência de interesse processual.A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive a sindicatos, depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. A simples alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de prova concreta, é insuficiente para a concessão do benefício (AIRR-12530-62.2017.5.15.0013; AIRR-153200-18.2009.5.05.0464).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos exige a demonstração de fatos concretos e fundado temor de perecimento da prova, não se prestando a pedidos genéricos com intuito de fiscalização.A ação de exibição de documentos somente é admissível quando atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 397, incluindo a individualização do documento, sua finalidade e os fatos a que se refere.A concessão de justiça gratuita a sindicatos, na qualidade de pessoa jurídica, exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo insuficiente a mera declaração genérica de hipossuficiência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III, 396 e 397; CLT, art. 790, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001593-95.2018.5.02.0079, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; TST, RR-517-64.2010.5.08.0015, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 24/03/2017; TST, AIRR-12530-62.2017.5.15.0013, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/11/2021; TST, AIRR-153200-18.2009.5.05.0464, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/05/2018.I -... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos - Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados - A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide - Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Carência de interesse processual da postulante configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação cominatória movida para cobertura de exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor, menor de idade, com possível Síndrome de Dizplazia Extodérmica. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a dar cobertura ao exame. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em cobrir o exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor é abusiva, considerando os critérios da DUT/ANS. III. Razões de Decidir: 3. O exame prescrito está inserido no rol da ANS, e o resultado negativo do exame «GGH-Array justifica a realização do exame Exoma para detecção de anomalias genéticas, conforme previsto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. A recusa de ré em cobrir o exame é considerada abusiva, pois a condição genética do autor necessita de esclarecimento adequado, conforme diretriz de utilização da ANS. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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10 - TJSP Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos.
I. Caso em exame: Grupo de restaurantes que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Relação Contratual. Serviços de administração das transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão. Exibição de documentos relativos aos dez últimos anos. Revisional. Cobrança indevida. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência das autoras. II. Questões em discussão: a) revelia, b) exibição de documentos; c) pleito revisional. Cobranças indevidas; d) valor da causa; e) dano moral. III. Razões de decidir. Revelia. Inocorrência. O endereço fornecido para citação não é aquele que constou no Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede. Não se consideram verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos. Exibição de documentos. Pretensão de apresentação de extrato, relatório de venda, de pagamento contendo taxas, descontos, domicílio bancário, data de repasse, extratos rede, comprovantes de pagamento dos valores na conta da autora «desde o início da contratação ou últimos dez anos, sem especificação da data da contratação. Pretensão exibitória. A exibição de documentos deve conter dados específicos. A petição inicial não informa o termo inicial da contratação. Contestação de taxas, sem esclarecer o percentual cobrado pela requerida no período, que limita, genericamente, em dez anos, conforme a prescrição. Necessária a exposição de fatos específicos da relação contratual, inclusive, com indicação da cláusula que se pretende revisar. Pedido genérico para revisão de todos os contratos sem indicação de cláusulas, além de abordagem indiscriminada de diversas teses jurídicas. A inicial se apresenta genérica e não permite a plena realização da ampla defesa e conhecimento, dificultando a compreensão e conclusão. Não foi comprovado o interesse de agir, na medida em que sequer houve notificação extrajudicial e comprovação de encaminhamento acompanhado de procuração contendo os dados do contrato almejado e informações desejadas. Não há prova de recusa da instituição financeira. Revisional. Pedido genérico. As autoras não especificam os lançamentos, sequer aqueles que reputam indevidos ou período exato. Pretensão de revisão de taxas e apresentação de documentos, com observância ao prazo de prescrição dos últimos dez anos. A pretensão das recorrentes ora se assemelha com prestação de contas, ora como uma ação de exibição de documentos, mas ao final formulam pedidos diversos, inclusive, pleito revisional com indenização por danos morais. Não há como analisar pedido revisional por fatos indefinidos, sem especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Impugnações genéricas são inadmissíveis. Valor da causa. O valor arbitrado na inicial considera somente a quantia pretendida pelas autoras a título de indenização por danos morais, ao passo que quatro pessoas jurídicas, que atuam no ramo de restaurantes, afirmam cobrança indevida na última década. O valor fixado pelo Juízo guarda mais relação com a pretensão inicial. IV. Dispositivo:Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, IV, CPC, Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA A REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. DELIBERAÇÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PRETENSÃO REVISIONAL GENÉRICA E AFASTOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE QUAIS CLÁUSULAS SE PRETENDIA CONTROVERTER. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO, ADEMAIS, QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NOS ARTS. 319, III, 322, 324 E 330, § 1º, I, II
e III, CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º, CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III. Ausência de motivação adequada para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ocorrência. Alegações genéricas. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - TRT3 Edital. Contribuição sindical. Publicação de editais genéricos.
«A contribuição sindical, em razão de sua condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Por tal motivo, não se pode considerar cumprida a exigência de publicidade prevista no CLT, art. 605 quando a publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o devedor ou os valores devidos.... ()
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14 - TRT3 Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical. Publicação de editais genéricos.
«A contribuição sindical, em razão de sua condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Por tal motivo, não se pode considerar cumprida a exigência de publicidade prevista CLT, art. 605 quando a publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o devedor ou os valores devidos.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação a artigos de Lei tidos alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos e ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Banco intimado que não conseguiu apresentar os documentos, por tratar de pedido genérico. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TRT2 Fgts depósito. Exigência diferenças do FGTS pedido genérico pretensão coibida é certo que incumbe ao empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários; contudo, mais certo ainda, é que só é obrigado a satisfazer o encargo processual em face de um pedido certo e determinado. Ponderações genéricas quanto à possibilidade dos recolhimentos fundiários terem sido realizados de forma incorreta ou efetuados a menor, beiram a inépcia do pedido inicial, desobrigando o empregador da apresentação dos comprovantes respectivos, mesmo porque, o trabalhador tem acesso à sua conta vinculada podendo avaliar se a obrigação legal foi adimplida.
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19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE - ALEGADA A INSTAURAÇÃO SATISFATÓRIA DA DEMANDA, COM IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS.2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA - PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO LIMITA OU ESPECIFICA
QUAIS OS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO OU REMESSA DEVER SER PROVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AR JUNTADOS AOS AUTOS COM MENÇÃO AOS NOMES DE DIVERSAS PESSOAS - PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE «TODOS OS CONTRATOS QUE TERIAM SIDO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Agravo não provido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
