cogitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 14, II, do CP. Tentativa de furto. Não ocorrência. Execução não iniciada. Cogitação e preparação. Verificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu, após percuciente exame do conjunto probatório, que a conduta atribuída ao agravado na denúncia se limitou às fases de cogitação e preparação do crime, não havendo se falar em atos executórios no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Improcedência. Ajuizamento de apelação e cogitação de recursos às cortes superiores. Fato que não autoriza a suspensão da execução. Admissibilidade do andamento com a designação de praças. Recurso provido.

4 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

5 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Casamento. Ação direta de divórcio intentada pelo marido, fundado na ruptura da vida em comum. Obrigação de prestar alimentos à mulher, independente de cogitação de culpa. Procedência da ação de alimentos, ajuizada posteriormente pela ex-esposa. Lei 6.515/1977, art. 24, Lei 6.515/1977, art. 26 e Lei 6.515/1977, art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência. Declaração de votos).

7 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões nos membros superiores. Atestado pela perícia médica de forma cabal e taxativa que as lesões ostentadas por obreira resultaram sequelas de caráter parcial e temporário, de se afastar a cogitação de indenização no âmbito da infortunística. Recurso não provido.

8 - STJ Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais para manutenção da cautelar. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. CPP, art. 312.

«Cuidando o caso de homicídio qualificado praticado contra vítima septuagénária por conta de convicção religiosa e escolhida a ermo em razão de simples cogitação do agente, que tentou empreender fuga, configura-se presente a gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual. Inépcia. Ocorrência. Não apontou o autor algo concreto, na prática contratual, que pudesse permitir a cogitação de abuso ou lesão efetiva. Nenhuma indicação sobre a efetiva cobrança ilegal de comissão de permanência ou da multa moratória, de índices alternativos, de flutuação de taxas. Recurso não provido.

10 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.

«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta e risco de reiteração criminosa. Risco à ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

12 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Paciente com registro de atos infracionais pretéritos. Risco à ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

13 - TJSP

Habeas Corpus. Furto majorado pelo repouso noturno. Prisão preventiva devidamente motivada. Paciente reincidente. E maus antecedentes. Ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Suposta insignificância, a examinar na origem. Ordem denegada.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Compromisso não registrado. Ausência de comprovação da sua época. Possível negócio anterior à execução, o que impossibilita cogitação sobre fraude à execução. Posse dos embargantes suficiente para a acolhida da ação. Hipoteca e direitos reais que não podem ser apreciados neste feito. Recurso desprovido.

15 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Paciente que havia sido preso em flagrante anteriormente também por suposto tráfico. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Situação que ostenta potencial para impor intensa dor psicológica aos pais, ante a cogitação da perda do filho recém-nascido. Sopesa-se, por outro lado, a extrema negligência da maternidade. Indenização devida. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

18 - TJSP Habeas Corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, haja vista a existência de atos infracionais pretéritos. Necessidade de se garantir a ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base no que seria eventual pena futura, hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

19 - TJSP Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Acidente do trabalho. «in itinere. Lesão no punho direito e no tornozelo esquerdo. Inexistência de sequela incapacitante. Perícia médica. Conclusão, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo obreiro não resultou nenhuma sequela incapacitante. Inviabilidade da cogitação de concessão do benefício acidentário postulado. Improcedência do pedido. Autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso desprovido, com observação.