codigo penal multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no CP, art. 114. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO PISO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA PENAL DA MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial para a instauração da execução da pena de multa imposta ao sentenciado, extinguindo o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de que o valor da multa é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais, previsto na Lei Estadual 14.272/2010. Alega-se que tal limite não se aplica à execução da multa, pois esta mantém seu caráter de sanção penal, sendo a execução de competência do Ministério Público. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51. TEMA 931 DO STJ. INAPLICABILIDADE ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa imposta na sentença condenatória, sob o argumento de hipossuficiência financeira da agravante.... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CODIGO PENAL, art. 83. LEI 13.964/2019. RESP 1970217/MG, TEMA REPETITIVO 1161 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP 1970217/MG, Tema Repetitivo 1161, firmou a seguinte tese: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo, III do CP, art. 83.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESPECIFICA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERÁ DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MARCO TEMPORAL. ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 336. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o art. 9º, VII do Decreto 12.338/2024, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- CP, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes.... (Continua)

10 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSENTE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CODIGO PENAL, art. 83. LEI 13.964/2019. RESP 1970217/MG, TEMA REPETITIVO 1161 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP 1970217/MG, Tema Repetitivo 1161, firmou a seguinte tese: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo, III do art. 83 do CP. ... (Continua)

11 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. SEM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CODIGO PENAL, art. 83. Lei 13.964/2019. RESP 1970217/MG, TEMA REPETITIVO 1161 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP 1970217/MG, Tema Repetitivo 1161, firmou a seguinte tese: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo, III do CP, art. 83.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

13 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

14 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI UMA CARTA DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (TRÁFICO DE DROGAS) E 08 (OITO) ANOS (ASSOCIAÇÃO). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. REFORMA PARCIAL.

In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui uma carta de execução tombada em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO (TRÁFICO DE DROGAS) E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) e 08 (OITO) ANOS (FATO TÍPICO DE ASSOCIAÇÃO), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito na Lei 11.343/2006, art. 35, operou-se a prescrição, porquanto decorridos mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido no dia 03 de setembro de 2015 e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico do art. 33 da Lei . 11.343/06, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) anos desde 03/09/2015, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, em relação à extinção da pena de multa do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADOTADO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 PELA LEI 13.964/2019, NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA NÃO CONSTITUI SIMPLES DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DA SOMA DE SEU MONTANTE - EFICÁCIA DA NORMA PENAL QUE DEVE SER REAFIRMADA, INCLUSIVE QUANTO AO PRECEITO SECUNDÁRIO, QUE INCLUA A MULTA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

16 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. SEM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CODIGO PENAL, art. 83. Lei 13.964/2019. RESP 1970217/MG, TEMA REPETITIVO 1161 STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Os pedidos não analisados pelo Juízo singular não podem ser conhecidos, cuidando-se de verdadeira inovação recursal, a qual torna incabível a apreciação da questão nesta seara processual, por configurar supressão de instância.   ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E ASSOCIÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) E 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO ENTORPECENTES). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. REFORMA PARCIAL.

In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória em relação às Carta de Execução s. 0257478-28.2010.8.19.0001 e 0353816-98.2009.8.19.0001. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui duas cartas de execução tombadas em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de porte de arma e associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO (PORTE DE ARMA) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) e 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito no art. 14, caput, da Lei . 10.826/03, ocorreu a prescrição, porquanto decorridos mais de 12 (doze) anos entre o trânsito em julgado - em 22 de julho de 2009 - e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, a contar de 18/04/2013, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, quanto à extinção da pena de multa do delito de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA BEM COMO INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE GRE- GUIA DE RECOLHIMENTO ESTADUAL. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CODIGO PENAL, art. 155.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (arts. 107, IV, E 51, DO CÓDIGO PENAL C/C CTN, art. 174). ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO RETIROU O CARÁTER PENAL DA MULTA, MANTENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL, APESAR DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, CUJA ATUAÇÃO É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O LEP, art. 67. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE GARANTIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA SE MANIFESTAR E REQUERER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.