Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE INTIMAR O APENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO DE EXPEDIR CERTIDÃO DE DÉBITO. PENA DE MULTA QUE MANTÉM SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM VISTAS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÔS A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164 C/C ARTS. 182/189 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.