Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. SEM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CODIGO PENAL, art. 83. Lei 13.964/2019. RESP 1970217/MG, TEMA REPETITIVO 1161 STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Os pedidos não analisados pelo Juízo singular não podem ser conhecidos, cuidando-se de verdadeira inovação recursal, a qual torna incabível a apreciação da questão nesta seara processual, por configurar supressão de instância.   ... (Continua)