Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51. TEMA 931 DO STJ. INAPLICABILIDADE ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa imposta na sentença condenatória, sob o argumento de hipossuficiência financeira da agravante.... (Continua)