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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Maria Conceição de Moraes ajuizou ação contra Azul Companhia de Seguros Gerais para cobrar indenização securitária após o furto de seu automóvel VW/Gol. A seguradora não pagou o prêmio, alegando não ter localizado a apólice de seguro. A autora afirma que o contrato estava vigente e pede indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: Determinar se a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização, considerando a ausência de vistoria prévia do veículo, condição necessária para a formalização do endosso de transferência do seguro. III. Razões de Decidir: 1. A autora não concluiu o procedimento de endosso de substituição, não realizando a vistoria prévia do veículo, condição para a formalização do seguro. 2. A seguradora não agiu de má-fé, pois a vistoria prévia é uma exigência contratual clara e inequívoca, conforme a apólice e a Resolução 639/2021 da SUSEP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A vistoria prévia é condição necessária para a validade do seguro automotivo. 2. A ausência de vistoria inviabiliza a indenização securitária. VI. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 34; Código Civil, art. 768; Resolução 639/2021 da SUSEP, art. 14, V... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Fixação de honorários periciais - Valor excessivo - Redução - Admissibilidade - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de venda casada de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado. A autora sustentou que foi compelida a contratar o seguro como condição para obter o crédito, requerendo a restituição dos valores pagos de forma dobrada, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação do seguro e afastando a configuração da venda casada.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação exibitória convertida em cobrança. Contrato de seguro de vida cancelado pelo segurado, que em seguida contratou seguro de acidentes pessoais, sem cobertura contra morte natural. Morte em decorrência de COVID-19. Vício na declaração de vontade não verificado. Conjunto probatório indica que o falecido optou por rescindir o primeiro seguro e contratar o segundo, com valor de prêmio inferior. Falta de cobertura que afasta a pretensão dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso das rés provido, prejudicado o apelo dos autores

8 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. INCAPACIDADE LABORAL E CONDIÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, TAMPOUCO INTERFEREM NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação improvida.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária a partir da ocorrência do sinistro e com juros legais a partir da data da citação. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - SEGURO CANCELADO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há ilegitimidade passiva da parte agravada se for constatada a pertinência subjetiva de figurar no polo passivo do processo. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEA parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro prestamista, alegando a prática de venda casada em razão da imposição de contratação do seguro como condição para a concessão do empréstimo.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

15 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.*

16 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o proprietário do veículo acidentado à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. A condução de veículo sem habilitação não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. Infração administrativa que não impede o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que, em ação revisional de contrato, reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguros, determinando a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança de DPVAT a autora que comprova incidentalmente a união estável com a vítima, não sendo necessária a propositura de ação de reconhecimento união estável.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. RECUSA DO SEGURADO EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

É válida a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária na hipótese de recusa injustificada do segurado em se submeter ao teste de alcoolemia requisitado pela autoridade competente, independentemente da demonstração de nexo causal entre a embriaguez e o acidente. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEA parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro prestamista, alegando a prática de venda casada em razão da imposição de contratação do seguro como condição para a concessão do empréstimo.... (Continua)