Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEA parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro prestamista, alegando a prática de venda casada em razão da imposição de contratação do seguro como condição para a concessão do empréstimo.... (Continua)