Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que, em ação revisional de contrato, reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguros, determinando a restituição dos valores pagos. ... (Continua)