Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Maria Conceição de Moraes ajuizou ação contra Azul Companhia de Seguros Gerais para cobrar indenização securitária após o furto de seu automóvel VW/Gol. A seguradora não pagou o prêmio, alegando não ter localizado a apólice de seguro. A autora afirma que o contrato estava vigente e pede indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: Determinar se a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização, considerando a ausência de vistoria prévia do veículo, condição necessária para a formalização do endosso de transferência do seguro. III. Razões de Decidir: 1. A autora não concluiu o procedimento de endosso de substituição, não realizando a vistoria prévia do veículo, condição para a formalização do seguro. 2. A seguradora não agiu de má-fé, pois a vistoria prévia é uma exigência contratual clara e inequívoca, conforme a apólice e a Resolução 639/2021 da SUSEP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A vistoria prévia é condição necessária para a validade do seguro automotivo. 2. A ausência de vistoria inviabiliza a indenização securitária. VI. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 34; Código Civil, art. 768; Resolução 639/2021 da SUSEP, art. 14, V... (Continua)