Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de venda casada de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado. A autora sustentou que foi compelida a contratar o seguro como condição para obter o crédito, requerendo a restituição dos valores pagos de forma dobrada, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação do seguro e afastando a configuração da venda casada.... (Continua)