Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEA parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro prestamista, alegando a prática de venda casada em razão da imposição de contratação do seguro como condição para a concessão do empréstimo.... (Continua)