Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - SEGURO CANCELADO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há ilegitimidade passiva da parte agravada se for constatada a pertinência subjetiva de figurar no polo passivo do processo. ... (Continua)