cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANCA DE VALORES DIANTE DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ILEGALIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

10 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

14 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

15 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA

pessoa jurídica que efetivamente ocupa o imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando considerado que somente seria possível a cobrança da tarifa objeto de discussão nos autos (Fator K) tão somente em face da carga poluidora supostamente emitida pela pessoa jurídica ocupante do imóvel, de modo que esta é parte legítima para discutir em juízo a tarifa cobrada em face do exercício de atividade que está sendo imputada como poluidora no local. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP afastada - Relação jurídica limitada à análise da legalidade da cobrança da Tarifa de Carga Poluidora «Fator K, sem impugnação às normas regulatórias e ausência de interesse jurídico direto do ente regulador - Inteligência do CPC, art. 114 - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em Ementa: Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em parte o recurso do banco réu.

20 - TJSP Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de coparticipação para tratamento de transtorno do espectro autista, pleiteando a suspensão ou limitação das cobranças. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se há probabilidade do direito e risco de dano a autorizar a limitação da cobrança de coparticipação. 3.- A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano de saúde inviabiliza o tratamento do autor, configurando desvantagem excessiva ao consumidor, conforme CDC, art. 51. 4.- A limitação da cobrança ao valor da mensalidade do plano é necessária para garantir o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento. 5.-Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso de apelação da concessionária ré não provido... (Continua)

23 - TJSP Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo Ementa: Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo protesto levado a efeito. Mantida a condenação pois em valor compatível. Cobrança inexigível. Sentença mantida, embora por outro fundamento.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO. CONSUMIDOR QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE DOS TOIS, DÉBITO RECUPERADO, EXORBITANCIA DE COBRANÇA DO CONSUMO ORDINÁRIO E DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE APENAS UM TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL E SENTENÇA. NÚMEROS DOS TOIS E RESPECTIVOS PERÍODOS INVERTIDOS. CORREÇÃO. TOI REMANESCENTE CUJO PERIODO DE COBRANÇA REGISTROU CONSUMO DE 0 KWH. IMÓVEL VAZIO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE TOI QUE SE IMPÕE. APARELHO MEDIDOR REGULAR. SUSBTITUIÇÃO DO RELÓGIO E REVISÃO DO COSUMO ORDINÁRIO QUE SE AFASTA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Concessionária que lavrou dois TOIs. O primeiro, cujo período de cobrança foi registrado consumo compatível com aquele efetivamente realizado pela unidade. O segundo, em que o período de cobrança registrou consumo igual a zero KWh. TOIs cujos números e períodos de cobranças foram invertidos tanto no laudo pericial, quanto na sentença. Correção do erro material. Consumidor que busca a declaração de nulidade dos TOIs e das cobranças, a restituição dos valores pagos, a substituição do relógio medidor e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que anulou apenas um TOI e cobrança, bem como condenou a concessionaria ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do consumidor pretendendo a anulação do TOI remanescente, restituição das quantias pagas e majoração do valor indenizatório. Cobrança injustificada de imóvel que se encontrava vazio. Desconstituição do termo que se impõe. Aparelho medidor regular e que não carece de substituição segundo o laudo pericial. Descabimento da revisão das faturas ordinárias. Danos morais arbitrados em valor aquém daqueles normalmente fixados por este Tribunal. Majoração. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

27 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e cobrança de seguro. Sentença de procedência. Indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato porque o réu não comprovou ter arcado com essa despesa ou registrado o gravame. Ilegítima também a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado no mesmo instrumento, sem fornecer ao consumidor a opção da não contratação, caracterizando a compulsoriedade e a venda casada. Cobranças ilícitas que devem ser devolvidas em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos morais devidos, em razão da reiteração da falha na prestação de serviço. Transtornos sofridos que não podem ser conceituados como mero dissabor. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRIA

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados 06/1993 e 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA DA PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados 06/1993 e 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA.

Autor alega receber múltiplas ligações diárias, caracterizando cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Ausência de comprovação de situação específica capaz de abalar sua imagem. Alegações genéricas de cobranças abusivas. Falta de verossimilhança que impede a inversão do ônus da prova. Cobrança, por si só, não constitui expediente vexatório. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança da tarifa de registro de contrato - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto pelo autor impugnando as demais tarifas bancárias - Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Inexistência de comprovação de que a tarifa cobrada destoasse, em muito, da média do mercado - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Seguro prestamista - Falta de prova de que o demandante optou pela respectiva contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Cobrança incabível - De rigor a restituição de forma simples - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇAS REALIZADAS AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA À CONDIÇÃO EM QUE O BEM FORA ENTREGUE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO

Para que fosse reconhecida a exigibilidade da quantia cobrada em relação aos reparos que teriam sido realizados no veículo locado pelo apelado, indispensável se fazia não só a existência de cláusula contratual prevendo tal possibilidade, mas também, a efetiva comprovação da responsabilidade do locatário pelos reparos realizados, fato que não ocorreu nos autos, já que não foi apresentado o laudo de vistoria inicial e de entrega do bem locado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário - Controvérsia sobre a legalidade das cobranças das tarifas e seguros ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Discorre o Autor-Apelante que a utilização do sistema de amortização do saldo devedor é através da Tabela PRICE, sem que tenha ocorrido a devida informação no contrato, causando a cobrança de juros compostos, bem como abusividade da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de cadastro e avaliação do bem, além de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre as partes. Aplicabilidade do Tema 620/STJ. Legítima a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não. Tarifa de avaliação do bem: cobrança ilícita, pois o réu não comprovou a prestação do respectivo serviço. Devolução em dobro. Danos morais não reconhecidos. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a devolução, em dobro, do valor cobrado pela tarifa de avaliação do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) aplicação de taxa de juros de 1,83% ao mês, valor distinto do contratado, qual seja, 1,65% ao mês; (b) tarifa de registro de contrato; (c) tarifa de cadastro; (d) devolução dobrada dos valores indevidos. ... (Continua)

41 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das cobranças de comissão de permanência, das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro de acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que declarou abusiva a cobrança de seguro determinando a exclusão do valor e recálculo das prestações, bem como vedou a cobrança da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Cobrança de seguro acidentes pessoais que deve mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Além disso, contratação conjunta com o financiamento do veículo, inexistindo qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Afastamento que era mesmo de rigor - Cobrança de comissão de permanência que ocorreu de modo disfarçado - Incidência do disposto na Súmula 472/STJ - Manutenção do decisum, também neste ponto - Questionamento acerca da cobrança de registro de contrato e tarifa de cadastro - Manutenção - Cobrança da tarifa de cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

42 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Valor acessório. Comprovada a venda de acessórios. Ausência de impugnação à aquisição dos produtos. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Recálculo das prestações. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação de cobrança indevida c/c indenização por dano moral - Alegação de cobrança indevida por serviço digital denominado «Gohead não contratado - Comprovação de que a cobrança integra o valor do pacote de telefonia e internet móvel contratado - Descrição na fatura que representa mero desdobramento das cobranças - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA POR SESSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência em parte pleiteado pelo Autor, para determinar que a Operadora suspenda imediatamente as cobranças individualizadas por sessão a título de coparticipação, cobrando apenas o valor global do tratamento. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de IOF admitida. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa. Tarifa de avaliação do Bem não cobrada. Desnecessária a discussão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

Cobrança por estimativa na ausência do medidor. Impossibilidade. Súmula 152 desta Corte. Permitida apenas a cobrança da tarifa mínima em hipótese de ausência de medidor na unidade consumidora. Prova dos autos que atesta a cobrança por estimativa e em valores expressivos, rechaçando a tese da Ré de que as cobranças se davam por estimativa. Ressarcimento dos valores cobrados antes da instalação do medidor no imóvel pelo qual responde a Autora. Danos morais. Não caracterização. Da cobrança indevida não decorreu vilipêndio aos atributos de personalidade da postulante, que não teve o serviço suspenso, tampouco viu o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de desajuste financeiro à postulante após a quitação das cobranças. Não bastasse, a autora não logra comprovar ter tomado empréstimo para a quitação das cobranças imputadas pela Ré. Desvio produtivo. Tese que não incide no caso concreto. Não há prova cabal no sentido de que efetivamente a parte autora tenha desperdiçado seu tempo livre, além do razoável e tolerável, para casos que tais, ou tenha deixado de realizar uma atividade necessária, para tentar resolver o contratempo originado pela má prestação do serviço fornecido pela empresa ré. Sentença que se mantém em todos os seus termos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual em face do réu. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, mantendo a validade de algumas tarifas contratuais. A autora contestou a legalidade das cobranças de tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de pleitear que lhe sejam devolvidos os valores pagos, bem como que se proceda ao recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias de cadastro, registro e avaliação; (ii) determinar se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi verificado no caso. 2) A tarifa de avaliação é devida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, como demonstrado no laudo de avaliação. 3) A cobrança da tarifa de registro é abusiva, pois não houve comprovação da prestação efetiva do serviço, devendo os valores ser restituídos em dobro, conforme decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4) A venda casada do seguro prestamista foi reconhecida na sentença de primeiro grau e mantida, com a determinação de restituição simples dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)