Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada pelo autor com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade das faturas relacionadas à unidade consumidora 93398441 e dos valores de parcelamento vinculados às cobranças anuladas. Pedido contraposto formulado pela requerida julgado improcedente.3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento da regularidade dos débitos e a condenação do requerente ao pagamento das cobranças, além da procedência do pedido contraposto.4. Recurso do requerente pleiteando o reconhecimento de danos morais decorrentes da cobrança indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se as cobranças relativas às faturas declaradas inexigíveis são devidas;(ii) saber se a cobrança indevida de valores enseja a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A inexigibilidade dos débitos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, diante da ausência de comprovação de regularidade da cobrança por parte da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II.7. A apuração administrativa de suposta irregularidade no medidor não constitui, por si só, elemento suficiente para justificar a cobrança dos valores impugnados, sendo válida a aplicação da média de consumo dos 12 meses anteriores à cobrança.8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a mera cobrança indevida não caracteriza, de forma automática, ofensa aos direitos da personalidade. Para sua configuração, é necessário que fique demonstrado o prejuízo extrapatrimonial, o que não foi verificado no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência aplicável.9. Citação relevante: «A cobrança indevida e a imputação de fraude não configuram, por si só, dever de indenizar, salvo prova efetiva de violação aos direitos da personalidade (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038370-82.2023.8.16.0014).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da requerida conhecido e desprovido.11. Recurso do requerente conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A cobrança indevida de valores não enseja, por si só, reparação por danos morais, salvo comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido. A aplicação da média de consumo é medida adequada diante da ausência de comprovação de regularidade nas cobranças.... (Continua)