Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte Exequente/Embargada. Cálculo do débito que incluiu «despesas de cobrança". Cobrança da «despesa de cobrança permitida pelo art. 28, § 1º, IV da Lei 10.931/2004. Contrato que expressamente pactuou a cobrança em caso de inadimplemento, conforme cláusula 6.2. Cobranças extrajudiciais demonstradas nos autos. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)