clinica psiquiatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

4 - TJRJ Apelação cível. Direito de saúde e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de doença mental e complicações decorrentes do uso indevido de substâncias entorpecentes. Pretensão de manutenção de internação em clínica psiquiátrica. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Reforma parcial.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA - URGÊNCIA COMPROVADA - DIREITO DE REEMBOLSO INTEGRAL.

Comprovada a urgência na internação em clínica psiquiátrica não credenciada, incumbe à operadora do plano de saúde restituir integralmente os valores desembolsados com o tratamento, especialmente quando não há, na área de abrangência do plano contratado, estabelecimento credenciado apto a oferecer o atendimento necessário, sendo informadas ao paciente clínicas especializadas muito distantes do município em que reside.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA REGIÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA RÉ DANDO CONTA DE QUE A CLINICA REFERENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE POSSUIA TODO O SUPORTE PARA O ATENDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RESSARCIMENTO DE CUSTO. TEMA 1.033 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que confirmou a tutela deferida pelo juízo de origem. Determinação de internação da parte autora em clínica psiquiátrica. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Pedido de internação em clínica psiquiátrica não credenciada e indenização por danos morais. Autor que sustenta negativa indevida de tratamento psiquiátrico. Documentos que apontam para internação voluntária, em clínica da escolha do requerente. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Clínica escolhida pelo autor que não está credenciada ao plano, tampouco é próxima da residência do paciente, não havendo obrigatoriedade em cobertura do plano de saúde de forma extracontratual. RN 259 da ANS, art. 4º. Réu que indicou duas clínicas especializadas e próximas a residência do autor para o tratamento solicitado. Clínicas indicadas que são mais próximas a escolhida pelo paciente. Ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde para cobrir as despesas fora dos termos do contrato. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela para cobertura de internação em clínica psiquiátrica. Pleito de internação por 180 dias. Não acolhimento. Razoável que a internação se dê sem dia certo para terminar, condicionando-se a alta à produção de perícia a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento psiquiátrico necessitado pelo autor. Deferimento da tutela de urgência para que a demandada arque com a internação, já realizada, na Clínica psiquiátrica e dependência química Espaço Natureza Ltda. pelos primeiros 30 dias, com coparticipação após o período, observada cláusula 19 do contrato, sob pena de sequestro de valor suficiente para pagamento do tratamento. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Existência de atendimento na rede credenciada. Comprovação. Reembolso integral de despesas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte prematura de paciente em decorrência de asfixia mecânica, quando se encontrava internada em clínica psiquiátrica. Constrição cervical por laço. Comprovação de falha na prestação dos serviços hospitalares fornecidos pela ré. Indenização devida. Redução. Necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DO JULGADO. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RESPECTIVA MODALIDADE DE PLANO, BEM COMO EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o custeio da internação em clínica psiquiátrica dentro da rede credenciada, e na indisponibilidade de vagas, que promova à cobertura integral dos primeiros 30 dias junto à Clínica particular - insurgência - Agravada internada em clínica não credenciada - Contrato antigo e não adaptado - Circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não justifica a negativa de cobertura - Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé e função social do contrato - Indicação médica expressa, vez que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, com ideação suicida - Requisitos do CPC, art. 300, caput evidenciados - Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora - contudo a tutela deve ser modificada para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de psiquiátrico; ou, caso a agravada prefira permanecer internada em clinica não credenciada, a obrigação da agravante deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Recurso parcialmente provido.

17 - STJ «Habeas corpus. Família. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. Dignidade da pessoa. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CCB/2002, arts. 5º e 1.635, III.

«É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro saúde. Internação psiquiátrica. Insurgência contra sentença que determinou que a requerida custeie a internação do requerido em clínica psiquiátrica, com reembolso integral e pagamento de coparticipação a partir do trigésimo primeiro dia. Autor que comprovou a notificação prévia da requerida solicitando clínicas credenciadas aptas ao seu tratamento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor. Reembolso, todavia, que deve observar os limites contratuais, por necessidade de manutenção do equilíbrio contratual. Cobertura indiscriminada e ilimitada que não foi considerada no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Manutenção do requerente no plano de saúde na condição de dependente do titular. Admissibilidade. Cunhado incapaz, internado em clínica psiquiátrica há mais de 19 anos. Instrumento contratual que prevê situação similar a dos autos. Função social do contrato. Procedência mantida. Recursos não providos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA POSSIBILITADA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO