Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA - URGÊNCIA COMPROVADA - DIREITO DE REEMBOLSO INTEGRAL.

Comprovada a urgência na internação em clínica psiquiátrica não credenciada, incumbe à operadora do plano de saúde restituir integralmente os valores desembolsados com o tratamento, especialmente quando não há, na área de abrangência do plano contratado, estabelecimento credenciado apto a oferecer o atendimento necessário, sendo informadas ao paciente clínicas especializadas muito distantes do município em que reside.... (Continua)