Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE