clinica de estetica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Clínica de estética. Fisioterapeuta. Adicional de insalubridade. Indevido.

«A reclamante, laborando como fisioterapeuta em clínica de estética direcionada ao emagrecimento, onde não atuavam médicos, ao realizar a anamnese dos pacientes obesos e hipertensos, verificar a pressão arterial, aplicar semente de mostarda em pontos do pavilhão auricular, medir a circunferência do abdômen e do quadril e realizar massagem abdominal, não se encontra exposto a agentes biológicos para fins do recebimento do adicional de insalubridade, com base no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTb.... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da realização de maquiagem definitiva em clínica de estética. Sentença de improcedência. Procedimento realizado de forma adequada. Ausência de provas de conduta imprudente, negligente ou imperita da profissional que realizou o procedimento. Profissional médico que atendeu a autora que não se recorda de alguma deformidade ou erro grosseiro na maquiagem realizada na empresa ré. Descontentamento da autora com o resultado obtido que não pode redundar em reconhecimento de ilicitude da conduta da ré. Ausência de provas de falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A mera insatisfação de cliente com o resultado de procedimento de maquiagem definitiva, quando ausente comprovação de qualquer falha na prestação de serviço, não enseja indenização por danos morais, materiais ou estéticos. ... (Continua)

3 - TRT2 Profissão. Fisioterapia. Clínica de estética. Reconhecimento de que a autora exercia atividade ligada apenas à estética, embora fosse fisioterapeuta.

«Profissional que, embora qualificada como fisioterapeuta, não exercia essa profissão para a empregadora. Fisioterapia é atividade paramédica, relacionada, portanto, à saúde, ao tratamento de doença. Empregada que, no caso, exercia atividade ligada apenas à estética, para a qual não se exige qualificação técnica.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em propaganda de clínica de estética. Fotografias obtidas com autorização da autora. Divulgação de imagens que não permite sua identificação. Mero cunho informativo da veracidade da eficiência do tratamento. Honra, boa fama ou respeitabilidade da autora não atingidas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLÍNICA DE ESTÉTICA. APLICAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA INJETÁVEIS. BIOMÉDICA ESTETA.

É certo que as clínicas de estética não prestam serviços de saúde de natureza clínica médica ou hospitalar, bem como que os clientes que procuram tratamentos estéticos não são considerados pacientes em sentido estrito. Entretanto, se manipulava seringas e aplicava produtos injetáveis nos clientes da clínica, a reclamante inegavelmente tinha contato com o «material infectocontagiante a que alude o Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade em grau médio. Ao atribuir à empregada a tarefa de aplicar toxina botulínica, fios de polidioxanona e preenchimento facial por meio de injeções, a reclamada expôs a reclamante ao contato com agentes biológicos insalubres, pois as seringas, depois de usadas, carregam resíduos de sangue e se convertem em material infectocontagiante, sendo ainda plenamente possível que a trabalhadora tivesse de estancar ou higienizar sangramentos, mesmo que pequenos. Quanto aos equipamentos de proteção individual confessadamente utilizados pela autora (luvas, máscara, óculos e touca), o uso desses dispositivos diminui o risco de contágio, porém não o elide por completo. Apelo provido em parte.... (Continua)

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CLÍNICA DE ESTÉTICA. QUEIMA DE APARELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPEL. QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. SEGURADORA. CONTRATO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

7 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão preventiva para assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética, sem que haja atos ou autuações do Município que proíbam a utilização de equipamentos para esse fim - Resolução ANVISA 56/2009 suspensa por decisão liminar adotada pela Justiça Federal de São Paulo - Existência de risco justificável, dada a permanência da repercussão normativa em municípios contíguos - Precedentes -Sentença reformada.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória em contrato de locação de imóvel não residencial - Equipamentos eletrônicos queimados em clínica de estética - Pedido indenizatório deduzido pela locatária que figura no contrato e pela ocupante efetiva do imóvel, filha da locatária - Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel - Inconformismo - Pretensão de reforma - Acolhimento - Prematura a apreciação da pertinência subjetiva sem produção de provas - Coautora que teve efetivo prejuízo, provada a compra dos equipamentos por ela - Decisão reformada para mantê-la no polo ativo - Recurso provido

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Agravante que aufere renda com o exercício da atividade empresarial (clínica de estética), possuindo página profissional em rede social, com número expressivo de seguidores. Clínica que se encontra montada com equipamentos de elevado valor. Extratos bancários e faturas de cartão de crédito que não condizem com o perfil de pessoa hipossuficiente, destinatária do benefício assegurado pela Constituição da República. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, devidamente afastada. Higidez dos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética - Resolução ANVISA 56/2009 proíbe o uso do equipamento suspensa por decisão liminar proferida pela Justiça Federal de São Paulo - Decisão liminar ainda vigente - Necessidade de observação dos requisitos da Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso do equipamento e as demais normas para o funcionamento regular do estabelecimento da Impetrante - Segurança concedida - Recurso provido, com observação

11 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão preventiva para assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética, sem que haja atos ou autuações do Município que proíbam a utilização de equipamentos para esse fim - Resolução ANVISA 56/2009 suspensa por decisão liminar adotada pela Justiça Federal de São Paulo - Existência de risco justificável, dada a permanência da repercussão normativa em municípios contíguos - Possibilidade - Dever de observância dos requisitos da Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso do equipamento e as demais normas para o funcionamento regular do estabelecimento da Impetrante - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c pedido de devolução de instalações c/c de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento contratual e «reconvenção - Contrato verbal de compra e venda de estabelecimento comercial (clínica de estética) - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente o reconvencional - Inconformismo da ré - Descabimento - Negócio jurídico válido e eficaz - Descumprimento contratual imputado à autora-reconvinda não provado - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Dissintonia entre o resultado da atividade e a expectativa não dá direito à resolução do contrato - Encerramento da atividade, ademais, que não permite que as partes voltem à situação originária - Litigância de má-fé processual não comprovada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA

1.Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por reincidência, sem fundamentação idônea. O paciente foi preso em flagrante por furto de celulares e cartões bancários em uma clínica de estética. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na reincidência e na necessidade de garantia da ordem pública. 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência e o risco de evasão do acusado. 4. A decisão de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, e do CPP, art. 312. Ordem denegad... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços. Clínica de estética. Demanda indenizatória. Serviços contratados não prestados, de início, e posteriormente realizados de forma inadequada, com utilização de medicação alegadamente equivocada. Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição do valor desembolsado e condenação por dano moral. Inconformismo da ré, limitado ao tema do dano extrapatrimonial. Pertinência. Revelia insuficiente para permitir o reconhecimento de sua ocorrência, que não envolve matéria fática pura, mas sim a qualificação jurídica de fatos. Motivos alegados na petição inicial como fundamento para a reparação a tal título, atinentes a possíveis prejuízos à saúde da paciente, que foram expressamente excluídos pela r. sentença. Condenação, nos moldes em que proferida, vazia e sem qualquer suporte fático. Sentença reformada, com exclusão da indenização por dano moral. Apelação da ré provida para tal fim

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Clínica de estética

«De acordo com a NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades insalubres, em grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses, não previamente esterilizados. Todavia, não é esse o caso da reclamante e tampouco da reclamada. A autora não mantinha contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante. A atividade por ela desempenhada não se equipara àquelas normalmente desenvolvidas em postos de vacinação ou em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, descritos na norma regulamentadora. De toda forma, definitivamente não há subsunção à norma, uma vez que a reclamante não aplicava injetáveis em pacientes, mas em clientes que se dirigem à reclamada para tratamento estético.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de falha na prestação de serviço por clínica de estética, dada violação ao dever de informação. Condenação da ré à restituição do valor pago, abatido o montante relativo à efetiva ministração dos produtos contratados. Determinação de que o valor a ser ressarcido seja apurado em liquidação de sentença. Agravante que defende a ocorrência de preclusão em detrimento da devedora, sob o fundamento de que ela não questionou os valores constantes da planilha de cálculos apresentada com o pedido de cumprimento de sentença, bem como não apresentou cálculos próprios. Inocorrência. Clínica ré que não permaneceu inerte, impugnando desde logo o valor indicado pela credora. Apuração do valor devido que, contudo, exige o fornecimento pela ré de informações relativas ao custo efetivo do tratamento. Deliberação de apresentação de cálculos pela autora que deve ser revista, com a determinação de prestação de informações pela ré para posterior elaboração de cálculos pela credora. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro médico - Procedimentos de implante mamário e lipoaspiração - Pretensão de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos - Queixa de que a pele da paciente ficou manchada com cicatrizes onde foram realizadas as incisões da cânula de lipoaspiração - Parcial procedência do pedido - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e estéticos - Irresignação dos réus e dos autores - Inépcia da inicial - Não acolhimento - Petição inicial contendo apenas a primeira página com a qualificação das partes, que foi emendada e recebida pelo magistrado, contendo documentação indispensável e o seu pedido que decorre da narrativa dos fatos - Ausência de vícios capazes de inviabilizar a inicial - Ilegitimidade passiva do hospital onde foi realizado o procedimento, assim como do médico e da clínica de estética que atuaram no pós-operatório - Não acolhimento - Narrativa dos fatos na inicial que atribui a participação dos quatro corréus no resultado cirúrgico obtido, que foi esclarecida no curso da instrução processual - Cerceamento de defesa - Julgamento do feito sem que houvesse intimação do perito para prestar esclarecimentos solicitados por corréus e sem oportunidade de produção de prova oral - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e entendeu suficientes o laudo pericial e demais provas encartadas nos autos para a solução do processo - Mérito - Responsabilidade do hospital - Perícia que não evidenciou nexo de causalidade entre o hospital e a queixa da pericianda - Improcedência dos pedidos em relação ao nosocômio que é de rigor - Responsabilidade da clínica de estética e do médico corréu genitor do cirurgião responsável pelo procedimento - Atuação no pós-operatório e ausência de participação no ato cirúrgico - Perícia que relacionou as manchas observadas na pele com o próprio ato cirúrgico - Ausência de demonstração de falha na atuação da clínica estética e do genitor do cirurgião - Responsabilidade do médico assistente que realizou a cirurgia - Obrigação de resultado que torna presumida a culpa do cirurgião - Responsabilidade, entretanto, que continua subjetiva e fundada na culpa (art. 14, §4º, do CDC) - Caso dos autos - Perícia que constatou a presença de depósitos de hemossiderina na pele, com alteração na pigmentação - Classificação pericial como dano leve, grau 2 numa escala de 7 graus - Presença do nexo causal - Complicação ocorrida que está relacionada à lipoaspiração superficial, bem como ao trauma causado pela ponta da cânula na pele, conforme a prova pericial - Complicação pós-operatória, entretanto, caracterizada pela hipercromia da pele, que se acha descrita em literatura especializada e constava expressamente do termo de consentimento cirúrgico subscrito pela paciente - Documento que deve prevalecer sobre a alegação da autora de que não fora informada a respeito de tal possibilidade - Ausência, ademais, de prova de conduta culposa por parte do cirurgião - Precedente - Improcedência dos pedidos que se impõe - Recurso dos autores pleiteando a devolução das despesas com o procedimento cirúrgico e no pós-operatório - Não acolhimento - Improcedência total dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Direito Constitucional. Direito de Imagem. Utilização indevida da imagem em material publicitário publicado em sites. Danos morais configurados. Segunda apelação desprovida. Primeira apelação provida.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÍNICA DE ESTÉTICA. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Restou incontroverso nos autos a falha no serviço de depilação a laser prestado pela Requerida, que provocou queimaduras de primeiro grau nas axilas da Autora, causando-lhe dores e constrangimento pelas lesões e escurecimento da pele no local, e a responsabilidade dela em indenizar a Requerente pelos prejuízos causados. ... (Continua)