Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA

1.Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por reincidência, sem fundamentação idônea. O paciente foi preso em flagrante por furto de celulares e cartões bancários em uma clínica de estética. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na reincidência e na necessidade de garantia da ordem pública. 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reincidência e o risco de evasão do acusado. 4. A decisão de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, e do CPP, art. 312. Ordem denegad... (Continua)