Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão preventiva para assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética, sem que haja atos ou autuações do Município que proíbam a utilização de equipamentos para esse fim - Resolução ANVISA 56/2009 suspensa por decisão liminar adotada pela Justiça Federal de São Paulo - Existência de risco justificável, dada a permanência da repercussão normativa em municípios contíguos - Precedentes -Sentença reformada.