Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de assegurar direito de livre iniciativa e prestação de serviços com utilização de câmara de bronzeamento artificial por clínica de estética - Resolução ANVISA 56/2009 proíbe o uso do equipamento suspensa por decisão liminar proferida pela Justiça Federal de São Paulo - Decisão liminar ainda vigente - Necessidade de observação dos requisitos da Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso do equipamento e as demais normas para o funcionamento regular do estabelecimento da Impetrante - Segurança concedida - Recurso provido, com observação