clausula de inalienabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.... (Continua)

3 - STJ Cláusula de inalienabilidade. Compra e venda. Alienação. Nulidade.

«Não tem valor jurídico a compra e venda de coisa gravada com a cláusula de inalienabilidade.... (Continua)

4 - STJ Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, art. 69 e CCB, art. 1.676.

«A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião.... (Continua)

5 - STJ Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. Possibilidade de sub-rogação. CCB, art. 629, CCB, art. 632 e CCB, art. 1.676.

«A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.... (Continua)

6 - TJMG Retirada de cláusula de inalienabilidade de bens. Embargos de terceiro a ação civil pública. Cláusula de inalienabilidade. Bens que integram o patrimônio do réu. Transferência anterior ao ajuizamento da ação. Partilha em ação de divórcio

«- Procede a pretensão das terceiras embargantes de retirada da cláusula de inalienabilidade que recaiu sobre bens a elas transferidos em acordo homologado em ação de divórcio, muitos anos antes do ajuizamento da ação civil pública em que se determinou a constrição, já que tais bens não mais integram o patrimônio do réu da ação civil pública, embora ainda registrado em seu nome no cartório de registro de imóveis.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. A ção declaratória de nulidade. Clausula de inalienabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência enunciado 115 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula objetivando declarar nula a clausula de inalienabilidade constante na escritura publica. Reconhecendo que a doação tem forma de título definitivo, sem restrição alguma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

9 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Cláusula de inalienabilidade. Despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«O imóvel, ainda que gravado com a cláusula de inalienabilidade, está sujeito à penhora na execução de crédito resultante da falta de pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE NUA PROPRIEDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

1. Discute-se a possibilidade de penhora da nua propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e cláusula de inalienabilidade, para pagamento de dívida contraída pelo nu proprietário. O imóvel objeto da constrição foi registrado com tais gravames antes da constituição da obrigação exequenda.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 

1. A cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (CCB, art. 1.911) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.... (Continua)

14 - STJ Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Súmula 49/STF.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49/STF, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel. Bem adquirido por condições especiais por empregado de montadora com cláusula de inalienabilidade por 180 dias. Posterior venda, por contrato verbal, em ofensa à cláusula de inalienabilidade. Contrato desrespeitado pelo comprador de fato. Risco do negócio. Improcedência de pedido indenizatório. Manutenção da litigância de má-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

16 - TJMG Doação. Imóvel. Cláusula de inalienabilidade. Desconstituição. Impossibilidade. CCB, art. 1.676. Inteligência.

«Nos precisos termos do CCB, art. 1.676, a cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade. A lei se caracteriza como um critério oficial na interpretação dos fatos, sendo vedado ao intérprete e aplicador da norma decidir ao seu arrepio, de forma a desconsiderá-la.... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

18 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. CCB/1916, art. 1.676, CCB/1916, art. 1.721 e CCB/1916, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.848 e CCB/2002, art. 1.911. CPC/1973, art. 655.

«A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Vigência.

1 - Conforme estabelece o CCB, art. 1.676 (1.911 do CCB/2002), a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, cuja morte tem o efeito de transferir os bens objeto da restrição livres e desembaraçados aos seus herdeiros, podendo sobre eles, então, recair penhora. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... (Continua)