Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE NUA PROPRIEDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
1. Discute-se a possibilidade de penhora da nua propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e cláusula de inalienabilidade, para pagamento de dívida contraída pelo nu proprietário. O imóvel objeto da constrição foi registrado com tais gravames antes da constituição da obrigação exequenda.... ()
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