clausula de permanencia contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO - FATO INCONTROVERSO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANENCIA NÃO PACTUADA.

STJ, no julgamento do (REsp. Acórdão/STJ), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEM PREVISAO CONTRATUAL - REPETIÇÃO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Multa por fidelização exigida por empresa prestadora de serviços de telefonia após o término do prazo do contrato inicial - Discussão acerca da possibilidade da manutenção da cláusula em caso de renovação automática do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do CDC, in casu - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Prorrogação automática do contrato que não implica na renovação da clausula de permanência com imposição da multa por fidelização - Danos morais configurados - Negativação indevida - Procedência mantida - Recurso improvido

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES OU LUGAR DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.

1. O, II da Lei 8.245/91, art. 58, dispõe que o foro competente para processar e julgar as ações de despejo é, em regra, o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.... (Continua)

5 - STJ Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ)... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais, na qual se alegou a abusividade da comissão de permanência cobrada em contrato bancário firmado com instituição financeira. Sentença fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde familiar. Exclusão de filhos dependentes do beneficiário titular por terem ultrapassado a idade de 25 anos. Pretensão de permanência. Sentença de improcedência. Manutenção. Filhos dependentes têm hoje a idade de 34 e 32 anos. Clausula 3.3.2 do contrato estabelece que, ao completar 25 anos, o filho do beneficiário titular deverá ser excluído. Inexistência de plano de saúde individual comercializado pela Ré. Operadora de saúde Ré que expediu prévia notificação concedendo prazo de 60 dias anteriores à exclusão. Possibilidade de migração para outro plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. Inexistência de risco de morte ou de doença grave adquirida pelos filhos dependentes. Abusividade não demonstrada. Desprovimento do recurso.

8 - TJPR Ementa. direito civil. recurso de apelação. contrato de financiamento. possibilidade de revisão judicial. comissão de permanência. cobrança cumulada com juros moratórios e multa contratual. abusividade constatada. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Comissão de permanência. Ausência de juntada do contrato. Revolvimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não sendo demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável será a sua incidência. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

art. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Comissão de permanência. Acórdão fundado em reexame do contrato e de provas. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLIENTE CORPORATIVO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença parcialmente favorável à autora Medical Center Ltda ME, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, tutela de urgência e exibição de gravação. A sentença declarou inexigível a multa por rescisão contratual, mas reconheceu parcialmente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 189,56, em razão de fatura vencida. A operadora de telefonia busca a reforma da sentença, sustentando a validade da cláusula de fidelização, sua renovação automática e a legalidade da cobrança da multa contratual. ... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO.

1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 3. Não será considerada abusiva a taxa de juros quando não ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado. 4. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. É ilegal a cobrança de comissão de permanência sem autorização contratual. 6. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado quando o serviço não for efetivamente prestado ou quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO.  COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  LIMINARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios ser mantidos tal como contratados, pois não caracterizada abusividade. Recurso não provido, no ponto.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. LÍCITO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO (TEMA REPETITIVO 958 STJ) LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nula a cláusula 14 do contrato (cumulatividade da comissão de permanência), condenando o réu à restituição de valores indevidos, mantendo como legítimas as demais taxas e despesas previstas no contrato, com compensação de créditos e débitos e divisão das custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS E MULTA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE.

Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada nos Enunciados 30, 294 e 296 de sua Súmula e ainda julgamento de recurso repetitivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais do período de normalidade e deve se limitar ao somatório da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios previstos no contrato. Evidenciada a ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, mediante demonstração de que o consumidor contratou seguro com a própria instituição financeira (ou outra por ele indicada), mediante cláusula genérica inserida no bojo do contrato de adesão e sem a apresentação da respectiva apólice, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança.... (Continua)