Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLIENTE CORPORATIVO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença parcialmente favorável à autora Medical Center Ltda ME, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, tutela de urgência e exibição de gravação. A sentença declarou inexigível a multa por rescisão contratual, mas reconheceu parcialmente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 189,56, em razão de fatura vencida. A operadora de telefonia busca a reforma da sentença, sustentando a validade da cláusula de fidelização, sua renovação automática e a legalidade da cobrança da multa contratual. ... (Continua)