civilmente identificados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Identificação criminal. Civilmente identificados. Organização criminosa. Hermenêutica. Lei 10.054/2000, art. 3º, «caput e incs. Revogação do Lei 9.034/1995, art. 5º.

«O Lei 10.054/2000, art. 3º, «caput e incisos, enumerou, de forma incisiva, os casos nos quais o civilmente identificado deve, necessariamente, sujeitar-se à identificação criminal, não constando, entre eles, a hipótese em que o acusado se envolve com a ação praticada por organizações criminosas. Com efeito, restou revogado o preceito contido no Lei 9.034/1995, art. 5º, o qual exige que a identificação criminal de pessoas envolvidas com o crime organizado seja realizada independentemente da existência de identificação civil.... (Continua)

2 - STF Identificação criminal. Recurso a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido denegou o habeas corpus em consonância com a jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal (súmula 568/stf). Concede-se, porem, a ordem, de oficio, ante a garantia inserta na CF/88, art. 5. LVIII, ulteriormente promulgada e tendo em vista que a paciente já se acha civilmente identificada.

3 - TJSP Prova. Meios. Sujeição de acusado da prática de estelionato, civilmente identificado, a se deixar fotografar, para eventual reconhecimento pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência, no processo penal, de norma semelhante à do CPC/1973, art. 339. Observância. Aplicação do princípio «nemo tenetur se detegere segundo o qual ninguém é obrigado a se acusar. Necessidade. Crime de desobediência ou presunção de culpa pela recusa manifestada. Inexistência. Ordem de «habeas corpus concedida neste aspecto.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Identificação criminal do civilmente identificado. CF/88, art. 5º, LVIII. Alegação de que a identificação criminal ocorreu após o arquivamento do inquérito. Pretensão de retirada das fotografias e dos dados do paciente dos arquivos policiais. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de prova pré-constituída. Alegação de utilização, pela delegacia, das fotografias do paciente para o reconhecimento de possíveis criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, pois, conforme consignado, o paciente se evadiu do distrito de culpa, não está civilmente identificado e sua periculosidade está evidenciada pelo modo de execução. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de uma composição de trem do metrô paulista. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Precedentes do STJ.inconformismo da autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Policiais militares que, em patrulhamento por rua em que havia uma vila conhecida como ponto de venda de drogas, avistam o réu caminhando na direção da viatura. Acusado que, ao notar a presença dos policiais, demonstra nervosismo e modifica totalmente seu rumo, passando a caminhar, de forma mais rápida, em sentido contrário, na direção da aludida vila. Réu que, contudo, é abordado, sendo encontradas, em revista pessoal, 56 porções de cocaína e 19 de crack, além da quantia de R$ 60,00 em dinheiro. Acusado que admite aos policiais a traficância e indica o barraco que ocupava naquela via, afirmando que havia mais drogas no local. Localização, na residência, de mais 80 porções de cocaína, além de um celular e um rádio comunicador. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, inclusive com a confissão extrajudicial do recorrente. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu possui maus antecedentes e se dedicava a atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena. Regime semiaberto que já o beneficiou. Acusado civilmente identificado, sendo dispensada a identificação criminal por fotografias, as quais devem ser desentranhadas dos autos. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVIII; L. 12.037/2009, arts. 3º e 5º; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STF, HC 210.777/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/01/2022; STF, AgRg no HC 208.909/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17/12/2021; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/10/2014; TJSP, Apelação Criminal 1500016-89.2021.8.26.0535, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, dj. 21/03/2022

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Desacolhimento - Empresa-corré/provedora de aplicação que é responsável pela exclusão de conteúdos publicados na sua plataforma de vídeos - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Danos morais. Internet. Invasão de perfil em rede social. Notificação do provedor. Obrigação de excluir o perfil. Omissão. Danos morais configurados. Quantum reduzido. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A apelada teve o seu perfil na rede social Facebook invadido por terceiro não identificado, o qual alterou sua senha e passou a divulgar as conversas privadas da recorrida.2. A apelada comprovou ter notificado a apelante da situação. Assim, era dever da apelante excluir aquela conta o mais rápido possível. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, só excluindo o perfil após decisão judicial antecipatória da tutela. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.

1 - Para ser cabível o habeas corpus, é necessário que haja fundado receio de que o paciente esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação à sua liberdade de ir, vir e permanecer.... (Continua)

12 - TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO PARA SUA EFETIVA INTIMAÇÃO. RECLAMAÇÃO MINISTERIAL.

Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0000227-28.2024.8.19.0039 pela Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para que fosse promovida «a juntada das informações pendentes a fim de que o processo tenha seu regular curso (index 33 dos autos referidos). Inconformado, o Parquet requereu a reconsideração (index 39), sendo proferida nova Decisão indeferindo o pedido (index 45). ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de armas de fogo de uso proibido e restrito. Ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão preventiva do recorrente. Policiais que teriam ingressado na residência em que o acusado se encontrava sem o consentimento da moradora. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Embora a irresignação tenha sido instruída com uma declaração prestada pela suposta proprietária da residência em que o recorrente foi capturado, não há nos autos quaisquer evidências de que tal pessoa é, de fato, a dona do imóvel, tratando-se, outrossim, de documento extrajudicial e unilateral, não submetido ao contraditório, que, por si só, é insuficiente para que se ateste que o cumprimento do mandado de prisão teria ocorrido de modo ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DE VEÍCULO PELO DETRAN/MG. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI EM TRÊS OPORTUNIDADES. APREENSÃO POSTERIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor que efetuou o pagamento de boleto bancário posteriormente identificado como falso. Pleiteia-se o reconhecimento da quitação da obrigação contratual, além de indenização por danos morais em razão do suposto abalo decorrente do ocorrido. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM PEÇA USADA NO REPARO DE MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 22.500,00, a título de indenização por danos materiais. O autor, motorista autônomo, alegou ter contratado a requerida para conserto do motor de seu caminhão, tendo autorizado, por limitações financeiras, a instalação de peça usada (bloco do motor) que lhe foi apresentada como equivalente a nova. Após cerca de dois anos, o motor fundiu durante viagem de trabalho, em razão de trinca no bloco, ocasionada por solda anterior não informada. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, aplicou o CDC e acolheu parcialmente os pedidos. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.