Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DE VEÍCULO PELO DETRAN/MG. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI EM TRÊS OPORTUNIDADES. APREENSÃO POSTERIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR VALTER ANDRADE SILVA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE POR ADULTERAÇÃO DE CHASSI, APÓS TER SIDO APROVADO EM TRÊS VISTORIAS REALIZADAS PELO DETRAN/MG. O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, DETERIORAÇÃO, DANO MORAL, LUCROS CESSANTES, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ANULAÇÃO DE MULTAS E TAXAS, RESTITUIÇÃO DE IPVA E RESTITUIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 11.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS DESPESAS COM PÁTIO, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, IMPOSTOS E TAXAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A FALHA NA VISTORIA DO DETRAN/MG ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; (II) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VISTORIA VEICULAR REALIZADA PELO DETRAN/MG NÃO SE LIMITA A UM PROCEDIMENTO MERAMENTE FORMAL, POIS DEVE GARANTIR A AUTENTICIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, A REGULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS E A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE, CONFORME CTB, art. 22, III, RESOLUÇÃO CONTRAN 5/1998 E PORTARIA DETRAN/MG 1.911/2009. 4. A FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DO CHASSI EM TRÊS OPORTUNIDADES CONFIGURA ERRO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE IMPERÍCIA, POIS SE TRATA DE IRREGULARIDADE QUE DEVERIA SER DETECTADA PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL. 5. O NEXO DE CAUSALIDAD E ENTRE A FALHA ESTATAL E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR É EVIDENTE, POIS A APROVAÇÃO DO VEÍCULO NAS VISTORIAS CONFERIU SEGURANÇA AO COMPRADOR QUANTO À SUA REGULARIDADE, CULMINANDO NA POSTERIOR APREENSÃO DO BEM E PREJUÍZOS FINANCEIROS AO AUTOR. 6. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SOFRIDO PELO AUTOR, QUE FOI TRATADO COMO SUSPEITO DE CRIME E ENCAMINHADO À DELEGACIA, ALÉM DE ENFRENTAR DIFICULDADES NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA DO VEÍCULO. O MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 É ADEQUADO DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA ESTATAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. 7. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERANDO O TRÂMITE PROCESSUAL LONGO E A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO AO LONGO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO, EM VISTORIAS VEICULARES, NÃO DETECTA ADULTERAÇÃO DE CHASSI QUE DEVERIA SER IDENTIFICADA. 2. O DANO MORAL É DEVIDO QUANDO A FALHA ESTATAL EXPÕE O CIDADÃO A CONSTRANGIMENTOS INDEVIDOS, COMO ABORDAGEM POLICIAL E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO AO LONGO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 22, III; RESOLUÇÃO CONTRAN 5/1998; PORTARIA DETRAN/MG 1.911/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 473/STF.