Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM PEÇA USADA NO REPARO DE MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 22.500,00, a título de indenização por danos materiais. O autor, motorista autônomo, alegou ter contratado a requerida para conserto do motor de seu caminhão, tendo autorizado, por limitações financeiras, a instalação de peça usada (bloco do motor) que lhe foi apresentada como equivalente a nova. Após cerca de dois anos, o motor fundiu durante viagem de trabalho, em razão de trinca no bloco, ocasionada por solda anterior não informada. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, aplicou o CDC e acolheu parcialmente os pedidos. ... (Continua)