Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor que efetuou o pagamento de boleto bancário posteriormente identificado como falso. Pleiteia-se o reconhecimento da quitação da obrigação contratual, além de indenização por danos morais em razão do suposto abalo decorrente do ocorrido. ... (Continua)