citacao postal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que considerou inválida a citação das requeridas em ação pauliana, por não ter sido comprovado o recebimento pessoal da carta citatória. A autora argumenta que as cartas foram entregues nos endereços indicados pelas partes e recebidas pelo porteiro, devendo ser consideradas válidas conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício, conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. As cartas de citação expedidas e recepcionadas pelo porteiro do prédio devem ser consideradas válidas, conforme o CPC, art. 248, que permite a citação por correio em condomínios edilícios. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade da citação postal em casos semelhantes, quando recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A citação postal em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria, conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça - Cabimento - Hipótese em que o CPC possibilita a tentativa de citação postal (art. 247) - Desnecessidade da expedição de mandado - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... (Continua)

7 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Citação postal. Validade. Entrega no endereço informado.

«1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de citação postal. Isenção da Fazenda Pública. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Citação postal. Aviso de recebimento. Entrega no endereço. Recebimento por terceiro. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.

«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto e Expediente dos exercícios de 2007 a 2010. Decisão que reconheceu como inválida a citação postal realizada, vez que a respectiva carta foi recebida por terceiro. Pretensão à reforma. Acolhimento. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. VALIDADE DA CDA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com origem em auto de infração decorrente da constatação de divergência entre a mercadoria transportada e a consignada no documento fiscal. Foi verificada também a ausência de indicação da placa do veículo. O contribuinte DC Rodrigues, emitente do documento fiscal, foi incluído como sujeito passivo. A citação postal do executado foi realizada com AR recebido no endereço indicado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Thiago Alves Prates contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação em ação de execução ajuizada por Itaú Unibanco S/A. sob o argumento de que a correspondência foi recebida por terceiro na portaria do condomínio. ... (Continua)