Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto e Expediente dos exercícios de 2007 a 2010. Decisão que reconheceu como inválida a citação postal realizada, vez que a respectiva carta foi recebida por terceiro. Pretensão à reforma. Acolhimento. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Decisão reformada. Recurso provido