Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que considerou inválida a citação das requeridas em ação pauliana, por não ter sido comprovado o recebimento pessoal da carta citatória. A autora argumenta que as cartas foram entregues nos endereços indicados pelas partes e recebidas pelo porteiro, devendo ser consideradas válidas conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício, conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. As cartas de citação expedidas e recepcionadas pelo porteiro do prédio devem ser consideradas válidas, conforme o CPC, art. 248, que permite a citação por correio em condomínios edilícios. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade da citação postal em casos semelhantes, quando recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A citação postal em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria, conforme o art. 248, § 4º do CPC/2015... (Continua)