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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3500

1 - Súmula 210/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40.

«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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