Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de citação postal. Isenção da Fazenda Pública. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de despesas de citação postal em execução de título extrajudicial proposta pela Fazenda Pública, que alega isenção de tais despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está isenta do recolhimento antecipado das despesas de citação postal em execução de título extrajudicial, à luz do CPC, art. 91. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública está isenta do recolhimento antecipado das despesas de citação postal, conforme CPC, art. 91, que prevê que tais despesas serão pagas ao final pelo vencido. 4. A decisão agravada foi reformada para viabilizar o processamento da ação executiva sem o recolhimento das custas postais, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública está isenta do recolhimento antecipado das despesas de citação postal em execução de título extrajudicial, conforme CPC, art. 91. Legislação Citada: CPC/2015, art. 91. Lei Estadual 11.608/03, art. 6º, art. 2º, parágrafo único, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2075947-89.2024.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3003928-73.2021.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, j. 23.07.2021