citacao litispendencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Do contrário, o devedor teria mais de uma oportunidade para atacar a execução, o que não é razoável e ainda atenta contra o princípio constitucional da celeridade ou da razoável duração dos processos. A preclusão somente não atinge os atos e as matérias que acarretam vícios insanáveis, tais como a ausência de citação, litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta do Juízo, falta de intervenção do Ministério Público, quando exigível. Mas mesmo assim, nem todas podem ser arguidas a qualquer tempo, já que, por exemplo, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou que viola a coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485). A preclusão tem por fim estabilizar o curso do processo, impedindo que os atos de uma determinada fase sejam praticados em momento posterior, para assim impulsionar o feito ao instante seguinte e dessa forma, sucessivamente, até que se realize o último ato processual almejado, que é a sentença de mérito, na fase de conhecimento, e a satisfação da tutela jurídica, na fase de execução. Nessa marcha processual, o retrocesso somente é admitido pelas normas processuais, quando houver vício capaz de afetar a validade do ato final, atuando, assim, em proteção da própria relação processual ou de seus efeitos e não do direito que a parte defende em Juízo, que, como se sabe, está sujeito aos efeitos dos atos e fatos processuais, assim como de omissões processuais, segundo os ônus repartidos entre elas. O interesse público no afastamento da preclusão não se confunde com o interesse público que tutela o direito subjetivo, que a parte busca efetivar por intermédio da tutela jurisdicional.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO, LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3. Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora, menor representada por sua genitora, contra sentença que extinguiu a ação de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. ... (Continua)

5 - STJ Fraude à execução. Litispendência. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para que a alienação de bens possa configurar a hipótese prevista no CPC/1973, art. 593, II, necessário exista litispendência, o que só ocorre com a citação.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E LITISPENDÊNCIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação de consignação de chaves cumulada com rescisão contratual cuja causa de pedir diz respeito a injusta recusa do locador (apelado/réu) no recebimento das chaves do imóvel locado diante do condicionamento ao pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - LITISPENDÊNCIA CONGIGURADA - CITAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO PRECIPITADA - RECURSO PROVIDO.

litispendência se caracteriza através de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE

divórcio. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Gestão de negócios - Criptomoedas - Justiça gratuita deferida pelo juízo da origem - Inexistente litispendência entre ação individual e outra de cunho coletivo, nos termos do CDC, art. 104 - Partes regularmente citadas por edital e por carta - Juros de mora que incidem a partir da citação quando a relação jurídica é contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE DIVÓRCIO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO COM PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verifica-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, devendo prevalecer a ação com a primeira citação válida, mesmo que ajuizada posteriormente.... (Continua)

12 - TJPR Litispendência. Processo anulado «ab initio por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .

Após óbito do autor e antes da citação houve ampliação subjetiva do polo ativo, houve igualmente a ampliação subjetiva quanto ao polo passivo, haja vista ter-se acrescido a administradora e a corretora do plano de saúde como co-Rés da Unimed. Demanda anterior em face apenas do plano de sáude . Litispendência não configurada. Logo, in casu, não se verifica a litispendência alegada pelo réu, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem partes e pedidos idênticos a configurar litispendência . Antes da citação da Unimed, houve o aditamento à inicial de fls.74, com a habilitação das herdeiras e da viúva, com a consequente e substancial ampliação subjetiva e objetiva da demanda. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência de litispendência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se manifestar acerca da possível litispendência. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da ocorrência de litispendência entre duas demandas que têm por objeto o reconhecimento e dissolução de união estável.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - CPC/2015, art. 337 - NÃO DEMONSTRADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, manteve os alimentos fixados na presente demanda, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada posteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do crédito. Recurso provido... (Continua)