Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da ocorrência de litispendência entre duas demandas que têm por objeto o reconhecimento e dissolução de união estável.... (Continua)