Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - LITISPENDÊNCIA CONGIGURADA - CITAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO PRECIPITADA - RECURSO PROVIDO.

litispendência se caracteriza através de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 337. ... (Continua)