citacao editalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.

«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.

«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONANDO COMO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA NO FEITO, PORQUE NÃO REGISTRADO O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO INCONFORMADO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA A VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 EM VIGOR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - REFORMA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Citação. Monitória. Indeferimento de pedido de citação editalícia. Alegada incorreção. Possibilidade de citação editalícia em ação monitória, nos termos da Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, somente quando verificada a hipótese do CPC/1973, art. 231. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA.

A citação editalícia é medida excepcional, devendo ser adotada quando esgotados todos os meios de tentativa para localização da parte ré, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 256, parágrafo 3º do CPC. ... (Continua)

8 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA.... (Continua)

9 - TJSP Citação. Edital. Deixando de ser tentada localização de ré em ação de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel, por outros meios que não diligência no endereço do bem objeto do contrato, não se pode admitir a citação editalícia se dispõe a companhia habitacional demandante de dados suficientes para tentar a localização junto à Receita Federal ou cartório eleitoral. Citação editalícia anulada. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do réu, por intermédio do Curador Especial. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das diligências visando a citação pessoal. Citação editalícia hígida. Duplicidade de citação que não resultaria, de qualquer modo, em prejuízo ao acionado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de alimentos, guarda e convivência. O apelante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando que era possível a realização da citação por hora certa.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEMORIAL DESCRITIVO INCORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CASO CONCRETO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos autores em face da sucessão dos antigos proprietários registrais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a aquisição do imóvel pelos autores. A apelante, sucessora dos proprietários originários, recorreu alegando nulidade da citação editalícia, requerendo a anulação da sentença e, no mérito, a improcedência do pedido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

16 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação editalícia. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA.

Alegação de nulidade do processo a partir da citação editalícia, por ter sido realizada sem o esgotamento de todos os meios hábeis para localizar o paciente - Inocorrência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ACOLHIMENTO - NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL - NULIDADE CONFIGURADA.

citação por edital constitui medida excepcional, somente podendo ser considerada válida quando precedida do esgotamento de tentativas de localização do réu. Não havendo a demonstração deste pressuposto, impõe-se o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais desde a citação editalícia.... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.

«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no CPP, art. 361. ... (Continua)