Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. ... ()
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