Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA.
1.A citação editalícia é medida excepcional, devendo ser adotada quando esgotados todos os meios de tentativa para localização da parte ré, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 256, parágrafo 3º do CPC. ... ()
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