1 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Art. 15, «b, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta, no processo estrangeiro, de citação válida de requerida domiciliada no Brasil, segundo a ordem jurídica Brasileira.
«1. Nos termos do artigo 15, «b, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável à homologação de sentença estrangeira «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro, desconhecido, sem nenhuma relação com o réu. III. Razões de decidir. 1. A citação é ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A citação postal não foi recebida pelo Apelante, o que torna nula a citação. 3. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a nulidade em casos análogos, em que a citação não foi recebida pelo próprio citando. IV. Dispositivo e Tese. 1. Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO, anulando o processo desde a citação e reconhecendo a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. Tese de julgamento: «1. A citação, no caso em apreço, deve ser recebida pessoalmente pelo réu; 2. A nulidade da citação gera a invalidação dos atos processuais subsequentes. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 239, §1º; 248, §1º; 280. STJ, REsp 1.840.466 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2342163-82.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 21/03/2024... ()
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5 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.
«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.... ()
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6 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.
«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de nulidade da citação por edital nos autos de ação monitória, determinando o retorno do feito para nova tentativa de citação do réu. Sustenta o agravante que a juntada de procuração nos autos supriria a necessidade de citação formal, requerendo a reforma da decisão por considerar que houve comparecimento espontâneo do réu, tornando desnecessária nova citação. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por morador do loteamento, declarando a inexistência de obrigação de pagamento de cotas associativas e considerando inexigíveis as cobranças realizadas. A associação sustenta a nulidade da citação e a decretação indevida de revelia. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO. PESSOA JURÍDICA. ART. 248, §2º, DO CPC. OCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a regularidade da citação de pessoa jurídica, realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Em contrarrazões, a parte demandada suscitou preliminar de nulidade da citação, sob o argumento de que o AR foi entregue em endereço diverso daquele onde se situa sua sede ou filiais.... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. ... ()
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14 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.
«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO POSTAL (AR). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE.
I. Caso em exame: Discute-se a validade da citação postal efetuada no endereço comercial do agravante, conforme registrado na procuração outorgada ao seu advogado. A carta citatória foi entregue no referido local e recebida por terceiro. O agravante sustenta que não teve ciência da demanda e que a citação deveria ser considerada inválida, requerendo a nulidade do ato processual.... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. ... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização equivalente ao valor, em dobro, do frete realizado. A recorrente sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório, alegando a nulidade da citação pois realizada em endereço onde não funcionava o estabelecimento, conforme certidão do Oficial de Justiça.... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CITAÇÃO. EDITAL. SÚMULA 414 STJ.
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FESP para a cobrança de multa penal, em razão da condenação por tráfico de entorpecentes. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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20 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.
«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... ()
