Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO. PESSOA JURÍDICA. ART. 248, §2º, DO CPC. OCORRÊNCIA. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a regularidade da citação de pessoa jurídica, realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Em contrarrazões, a parte demandada suscitou preliminar de nulidade da citação, sob o argumento de que o AR foi entregue em endereço diverso daquele onde se situa sua sede ou filiais.... (Continua)