Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de nulidade da citação por edital nos autos de ação monitória, determinando o retorno do feito para nova tentativa de citação do réu. Sustenta o agravante que a juntada de procuração nos autos supriria a necessidade de citação formal, requerendo a reforma da decisão por considerar que houve comparecimento espontâneo do réu, tornando desnecessária nova citação. ... (Continua)