Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO POSTAL (AR). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE.

I. Caso em exame: Discute-se a validade da citação postal efetuada no endereço comercial do agravante, conforme registrado na procuração outorgada ao seu advogado. A carta citatória foi entregue no referido local e recebida por terceiro. O agravante sustenta que não teve ciência da demanda e que a citação deveria ser considerada inválida, requerendo a nulidade do ato processual.... (Continua)