1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime quando evidenciado que o modo empregado pelos autores para a execução do crime de Roubo é dotado de maior gravidade. 3. Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.
1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.
1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... ()
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7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
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8 - TJRS Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.
«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... ()
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9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Desmatamento. Reserva extrativista «arioca pruanã. Arquipélago do marajó. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Lesão a direitos de populações extrativistas tradicionais. Motivação válida. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Circunstâncias do crime negativadas. Período noturno. Exigência de fundamentação. Caso concreto. Não demonstrado que a circunstância contribuiu para a prática ou ocultação. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial «circunstâncias do crime em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 1.2) negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Fundamentação idônea. 2) agravo regimental parcialmente provido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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12 - TJSC Consequências e circunstâncias do crime. Consideração desfavorável. Justificativa. Local dos fatos. Ônibus coletivo. Presença de outros passageiros. Visualização por terceiros de cenas de intensa violência. Traumas psicológicos. Situação pertinente às consequências do delito. Utilização, ademais, dos mesmos fatos para desvalorar 2 (duas) circunstâncias judiciais. Bis in idem. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Afastamento. Consideração desfavorável das consequências. Manutenção.
«A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem (Revisão Criminal 2014.039970-4, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26/11/2014).... ()
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13 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
1.Incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime que se afasta, devendo prevalecer o voto vencido para que seja reconduzida ao mínimo legal. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA «CULPABILIDADE, «PERSONALIDADE, «MOTIVOS E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.
Observado que algumas Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59) foram valoradas de forma equivocada, impõe-se o redimensionamento de ofício. 2. Para se valorar desfavoravelmente a «Culpabilidade exige-se que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, situação não evidenciada na espécie. 3. Se os argumentos lançados pelo Sentenciante não são aptos a ensejar a análise negativa da «Personalidade do agente, assim entendida como a síntese de suas qualidades sociais morais, a Circunstância Judicial deve ser considerada neutra. 4. A busca por «obtenção de lucro fácil e desonesto não constitui motivação suficiente a ensejar a valoração da Circunstância Judicial dos «Motivos e, portanto, a majoração da pena-base, porquanto se trata de circunstância inerente ao tipo penal imputado ao apelante. 5. Se o «modus operandi do agente já foi considerado para fins de forjar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do CP, art. 155, a vetorial das «Circunstâncias do Crime deve ser considerada neutra. 6. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 7. Deve ser decotado de ofício a incidência da agravante de Reincidência, prevista no CP, art. 61, I, quando fundamentada em condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos analisados, conforme CP, art. 63. 8. Recurso parcialmente provido. V.V: Somente condenações anteriores que já tenham transitado em julgado na data dos fatos, e que não sirvam para fins de forjar a reincidência, é que podem ser consideradas para macular os «Antecedentes".... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
INCONFORMIDADE MINISTERIAL EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO NEUTRA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. À época do fato, o emprego de arma branca não estava previsto como causa especial de aumento de pena no crime de roubo, o que não impediria a sua avaliação na primeira fase do método trifásico, especialmente para fins de valoração negativa das circunstâncias do crime. Ocorre que a vítima, ao ser ouvida em juízo, apresentou relato que deixa dúvida sobre a existência de uma faca como instrumento da grave ameaça, ao afirmar que não visualizou artefato nas mãos do acusado, pois manteve seu olhar fixado no rosto do criminoso. Relatou, ainda, apenas ter sentido algo encostar em seu estômago, sem, contudo, fornecer elementos concretos que permitam concluir tratar-se de uma faca ou de qualquer outra arma branca, ainda que imprópria. Nesse contexto, não seria possível aplicar a causa de aumento em razão da insuficiência probatória quanto ao emprego de arma branca, mesmo que à época do fato estivesse em vigor a Lei 13.964/2019, que acrescentou o, VI ao CP, art. 157, § 2º. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da valoração neutra das circunstâncias do crime e, consequentemente, da pena privativa de liberdade fixada em quatro anos de reclusão, resultando na extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in concreto, nos termos do art. 107, IV, e CP, art. 110, § 1º.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental. Recurso especial provido para redimensionar a dosimetria da pena. Exclusão dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência do Ministério Público do estado do ceará. Alegada concretude da motivação. Não constadada. Manutenção da decisão combatida. Agravo desprovido.
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos para o desvalor das circunstâncias do crime. Incremento de 1/3 em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... ()
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19 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Recurso não provido.
«1 - As circunstâncias do crime dizem respeito a elementos que não encontram definição na lei penal, mas que servem de suporte ao julgador no momento de delinear as singularidades do fato criminoso. No conjunto das circunstâncias, incluem-se o modus operandi e o estado de ânimo dos agentes,além de outros fatores, como a duração dos eventos criminosos. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALLIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO.
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